A união civil entre pessoas LGBTQIA+ é reconhecida no Brasil desde 2011 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), mas sem nenhuma garantia por lei, ela está em risco!
O Projeto de Lei n° 580/2007, sobre casamento igualitário, é nossa maior oportunidade de colocar o casamento entre pessoas LGBTQIA+ na lei. Mas, no fim de 2023, a extrema direita conseguiu que a Comissão da Família aprovasse um relatório sobre o mesmo PL que diz NÃO ao casamento igualitário e ao reconhecimento de que famílias LGBTQIA+ são entidades familiares. Essa é uma jogada inaceitável!
Precisamos inverter o jogo – e a hora é agora!
O PL já chegou na Comissão de Direitos Humanos, dessa vez com a deputada Erika Hilton na relatoria. É hora de levantar nossas vozes e exigir que os deputados e deputadas DIGAM SIM ao casamento igualitário no Brasil e votem a favor dos casais e famílias LGBTQIA+.
Vamos garantir, de uma vez por todas, que o casamento igualitário seja LEI!
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Mostre pro mundo todo que você é a favor do casamento igualitário. #EuDigoSim
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No Congresso Nacional, o Deputado Clodovil Hernandes propôs o Projeto de Lei n° 580/2007 para que os casais homoafetivos pudessem constituir união por meio de um contrato civil.
Nos anos seguintes, foram apensados ao Projeto de Lei n° 580/2007 outros Projetos de Lei, alguns contra e outros a favor do casamento igualitário:
a) Dois PLs discriminam famílias homoafetivas e querem impedir que casais LGBTQIA+ sejam reconhecidos como entidade familiar, possam casar ou ter união estável. São eles: PL n° 5.167/2009 e PL n° 1.865/2011.
b) Dois PLs colocam o casamento igualitário na lei e reconhecem o status jurídico-familiar da união homoafetiva. São eles: PL n° 5.120/2013 (Jean Wyllys) e PL n° 4.004/2021 (Dep. Natália Bonavides).
Em uma jogada da extrema direita, a Comissão da Família rejeitou a proposta do PL n° 580/2007, favorável ao casamento igualitário, e aprovou um texto substitutivo, referente ao PL nº 5.167/2009, para acabar com o casamento homoafetivo no Brasil.
O PL do casamento igualitário chega à Comissão de Direitos Humanos, com a deputada Erika Hilton como relatora.
O voto da deputada é claro: pelo casamento igualitário e pelo reconhecimento dos casais LGBTQIA+ como entidades familiares.
Hoje: VOCÊ entra em ação para pressionar a Comissão de Direitos Humanos a dizer SIM ao casamento igualitário e reconhecer de uma vez por todas o casamento civil e a união estável entre casais homoafetivos no Brasil. #EuDigoSim!
Sim! Em 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) equiparou as relações homoafetivas às uniões estáveis entre casais heterossexuais. E depois, em 2013, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) passou a exigir que os cartórios de todo o Brasil realizassem casamentos homoafetivos.
O casamento igualitário só é possível graças ao poder Judiciário. Ou seja, até hoje não existe uma lei que reafirme essa decisão. E isso abre margem para que ataques continuem ameaçando os direitos das pessoas LGBTQIA+.
Depois da Comissão de Direitos Humanos, o Projeto de Lei segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, se considerado constitucional, segue para votação em plenário. Estamos dando o primeiro passo para que o casamento igualitário seja lei!
Esta campanha é uma iniciativa da:
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